A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 6822/10, do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.
A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, o texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio.
Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.
De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Esse registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.
Marçal Filho lembra que compete à União legislar sobre eventuais condições a serem exigidas para o exercício da profissão.( Tiago Miranda)
Íntegra da proposta:
PL-6822/2010
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/205509-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DE-CATADOR-E-RECICLADOR-DE-PAPEL.html
Fonte: Câmara dos deputados,17/11
Um passo legal foi dado... mas ainda precisamos de muitos outros para melhorar a situação dos catadores de materiais recicláveis
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